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LEI Nº 1415, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. CRIA, ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO.
Lei 1415-2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO.pdf
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Não se Aplica
08/11/2022
2022
DECRETO Nº 4779, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDAEES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
DECRETO 4779-2022 (2).pdf
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